Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade

A Floene Energias, S.A. ("Floene") assegura o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou "RGPD"), Lei da Proteção de Dados (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto) e demais legislação sobre matéria de proteção de dados pessoais e privacidade.

I. Quem é o responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais?

A Floene é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades indicadas na presente Política de Privacidade (doravante, "Política"). O Grupo Floene tem nomeado um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do seguinte e-mail: dpo@floene.pt.

II. Para que finalidade vão ser tratados os meus dados pessoais, qual o fundamento de licitude e o prazo de conservação?

O tratamento dos seus dados pessoais tem as seguintes finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação:

(1) O prazo de conservação pode ser superior ao indicado em cumprimento de obrigações legais (e pelo período definido nas mesmas) ou, em caso de procedimento contraordenacional ou judicial, até 6 meses após o trânsito em julgado da respetiva sentença. Podem ainda ser conservados para comprovar o cumprimento de obrigações contratuais enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.

Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados pessoais seja o consentimento, o titular dos dados pode retirar o mesmo, de forma livre e gratuita, a qualquer altura, sem que daí advenha qualquer consequência negativa para si. No entanto, a retirada do consentimento não compromete a licitude dos tratamentos efetuados com base nos consentimentos anteriormente dados. Caso seja retirado o consentimento, a Floene cessará imediatamente o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade em causa e procederá ao apagamento dos mesmos, salvo se houver necessidade de tratar os dados ou de os conservar para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais ou se existir outro fundamento de licitude para o tratamento destes dados.

Quando os dados sejam tratados com fundamento em interesses legítimos, o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento, o que poderá fazer nos termos do ponto VI desta Política. Neste caso, a Floene cessará o tratamento dos dados pessoais, exceto se existirem razões imperiosas e legítimas para a continuidade desse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se os dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Se o fundamento de licitude para o tratamento dos dados for a sua necessidade para diligências pré-contratuais ou para execução do contrato, caso não nos faculte os dados pessoais solicitados tal poderá impedir a conclusão do respetivo contrato e/ou, quando aplicável, inviabilizar que lhe sejam fornecidos os produtos ou serviços solicitados.

Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados pessoais seja o cumprimento de uma obrigação jurídica, a Floene tratará os seus dados pessoais na medida do necessário para cumprir com as obrigações legais a que está sujeita. A Floene assegura que apenas os dados estritamente necessários para o cumprimento dessas obrigações serão tratados e que serão adotadas todas as medidas adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais. Após o cumprimento da obrigação jurídica, os dados pessoais serão apagados ou anonimizados, salvo se houver outra base legal que justifique a sua conservação.

III. Que dados pessoais vão ser tratados?

No contexto das finalidades enunciadas, a Floene procederá ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais dos titulares indicados:

IV. Como é que os meus dados pessoais vão ser tratados?

Os seus dados pessoais serão tratados pela Floene, no contexto das finalidades antes indicadas, de acordo com esta Política e as normas internas do Grupo Floene e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e confidencialidade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos seus dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.

Os tratamentos dos seus dados ao abrigo da presente Política não implicarão a tomada de decisões individuais automatizadas.

V. Quem são os destinatários dos meus dados pessoais?

Os seus dados pessoais podem ser facultados a empresas encarregues da prestação de serviços à Floene ("Subcontratantes"), que estão vinculadas a esta por contrato escrito, apenas podem tratar os seus dados pessoais para as finalidades estabelecidas e não estão autorizadas a tratá-los, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.

Existindo um interesse legítimo na partilha de dados intragrupo, os seus dados pessoais podem ser transmitidos, para fins administrativos internos, entre as empresas do Grupo Floene.

Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os seus dados pessoais poderão ainda ser transmitidos a terceiros, para prossecução de finalidades próprias, atuando estas entidades como responsáveis autónomos pelo tratamento dos dados pessoais, designadamente a operadores de rede, bancos e seguradoras, autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.

A Floene pode ainda transferir os seus dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, caso tal se justifique no âmbito da execução de um contrato ou em cumprimento de uma obrigação legal, assegurando que estas transferências cumprem a legislação aplicável, nomeadamente o Capítulo V do RGPD. Tal poderá ser garantido, por exemplo, assegurando que os dados pessoais apenas são transferidos ao abrigo de uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou das cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (estas últimas complementadas, se necessário, por medidas suplementares para garantir um nível de proteção adequado), ou ainda por via de regras vinculativas aplicáveis às empresas ou de qualquer outro meio legalmente previsto que seja adequado à transferência.

VI. Que direitos tenho sobre os meus dados pessoais?

Enquanto titular dos dados, sempre que aplicável, poderá exercer os seguintes direitos: (i) direito de acesso, (ii) direito de retificação, (iii) direito ao apagamento, (iv) direito à limitação do tratamento, (v) direito de portabilidade dos dados, (vi) direito de oposição ou (vii) direito a retirar o consentimento.

Tem também o direito a (i) apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente - em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados ("CNPD") - ou (ii) obter reparação e/ou indemnização, por via judicial, se considerar que o tratamento realizado viola os seus direitos e/ou a legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade aplicáveis.

Clique aqui para exercer os seus direitos consagrados na legislação aplicável em matéria de dados pessoais e de privacidade. Em alternativa pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Grupo Floene para exercer os seus direitos ou esclarecer quaisquer questões relacionadas com a proteção e privacidade dos seus dados pessoais através do e-mail dpo@floene.pt.

VII. Informação sobre cookies

Aconselhamos a leitura da política de cookies disponibilizada neste website e que constitui parte integrante da presente Política, para saber mais informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais realizado através desta funcionalidade.

VIII. Violações de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do titular dos dados, a Floene compromete-se a comunicar a violação de Dados Pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do conhecimento do incidente. Caso o risco seja elevado, a Floene garante a comunicação aos titulares dos dados, sem demora injustificada, e pelos meios que considerar mais adequados.

IX. Alterações à Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade

A Floene pode, a qualquer momento, alterar a presente Política em conformidade com novos requisitos legais ou regulamentares ou proceder à respetiva atualização, caso tal se justifique. Aconselhamos a consulta regular desta Política para verificar as versões mais atualizadas,sendo que a Floene procurará dar proactivamente conhecimento de quaisquer alterações relevantes, nomeadamente através da colocação de um aviso no website e/ou dos meios de contacto que nos tenha disponibilizado, quando aplicável.

Para quaisquer outras questões relacionadas com a proteção e privacidade dos dados pessoais pode contactar o encarregado de proteção de dados do Grupo Floene através do e-mail dpo@floene.pt.

Data da última atualização: 14.05.2025